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	CF/88 - Artigo 5.º, Inciso LXIV - Direito a identificação dos responsáveis pela prisão (Prof. Leonardo Saraiva) View
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	CF/88 - Artigo 5.º, Inciso LIX - Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (Prof. Leonardo Saraiva) View
	CF/88 - Artigo 5.º, Inciso LVI - Provas ilícitas (Prof. Leonardo Saraiva) View
	CF/88 - Artigo 5.º, Inciso LXXVIII - Celeridade e razoável duração do processo (Prof. Leonardo Saraiva) View
	CF/88 - Artigo 5.º, Inciso XL - Irretroatividade da Lei Penal (Prof. Leonardo Saraiva) View